Registro de Emancipação
Baixar lista em PDFREGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
REGISTRO DE EMANCIPAÇÃO
Para o registro de emancipação, deverão ser apresentados os documentos relacionados abaixo. A apresentação da documentação completa é indispensável para a análise, a regularidade e a segurança jurídica do ato:
EMANCIPAÇÃO CONCEDIDA PELOS PAIS
- Escritura pública de emancipação, lavrada em Tabelionato de Notas, com a concordância de ambos os pais;
- Certidão de nascimento atualizada do menor, que deve ter 16 anos completos;
- Documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial) e CPF dos pais e do menor;
- Comprovante de endereço atualizado;
EMANCIPAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
- Certidão da sentença de emancipação, com a indicação do trânsito em julgado, ou mandado expedido pelo juízo;
- Certidão de nascimento atualizada do menor;
- Documento de identidade e CPF do menor e do responsável;
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- O registro é feito no cartório de registro civil do domicílio da pessoa emancipada;
- A emancipação somente produz efeitos após o registro;
- Realizado o registro, a emancipação será anotada no registro de nascimento;
- O cartório poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares após a análise do caso;
QUANTO CUSTA?
- Os emolumentos são fixados na tabela estadual, iguais em todos os cartórios do Estado.