Registro de Casamento

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA

HABILITAÇÃO DE CASAMENTO

Para o processo de habilitação de casamento, deverão ser apresentados os documentos relacionados abaixo. A apresentação da documentação completa é indispensável para a análise, a regularidade e a segurança jurídica do ato:

DOCUMENTOS DOS NUBENTES

• Certidão de nascimento atualizada de ambos os nubentes;
• Documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial) e CPF;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Profissão e naturalidade dos nubentes e nome completo dos pais;

ESTADO CIVIL ANTERIOR

• Certidão de casamento com averbação do divórcio, se divorciado(a);
• Certidão de óbito do cônjuge falecido, se viúvo(a);
• Certidão da sentença de nulidade ou de anulação do casamento, com trânsito em julgado, quando for o caso;

AUTORIZAÇÃO, QUANDO EXIGIDA

• Autorização por escrito dos pais ou dos representantes legais, quando o nubente tiver 16 anos completos e for menor de 18 anos;
• Decisão judicial que supra a autorização, quando for o caso;

TESTEMUNHAS DA HABILITAÇÃO

• Comparecimento de 2 (duas) testemunhas maiores, parentes ou não, com documento de identidade e CPF, que declarem conhecer os nubentes e afirmem não existir impedimento para o casamento;

REGIME DE BENS

• Indicação do regime de bens escolhido pelos nubentes;
• Escritura pública de pacto antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas, quando o regime escolhido não for o da comunhão parcial de bens;

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• O requerimento de habilitação é assinado por ambos os nubentes ou por procurador com poderes especiais;
• A habilitação é publicada por edital de proclamas e submetida à manifestação do Ministério Público;
• A habilitação tem eficácia de 90 (noventa) dias, contados da data da expedição do certificado, dentro dos quais o casamento deve ser celebrado;
• A celebração exige a presença de 2 (duas) testemunhas, que podem ser as mesmas da habilitação;

CARTÓRIO

PÃO DE AÇÚCAR

REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

• O cartório poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares após a análise do caso;

QUANTO CUSTA?

• Os emolumentos são fixados na tabela estadual, iguais em todos os cartórios do Estado;
• A habilitação, o registro e a primeira certidão são gratuitos para as pessoas cuja pobreza for declarada, na forma da lei.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA

CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

Para a conversão da união estável em casamento, deverão ser apresentados os documentos relacionados abaixo. A apresentação da documentação completa é indispensável para a análise, a regularidade e a segurança jurídica do ato:

DOCUMENTOS DOS COMPANHEIROS

• Certidão de nascimento atualizada de ambos os companheiros;
• Documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial) e CPF;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Profissão e naturalidade dos companheiros e nome completo dos pais;

ESTADO CIVIL ANTERIOR

• Certidão de casamento com averbação do divórcio, se divorciado(a);
• Certidão de óbito do cônjuge falecido, se viúvo(a);
• Certidão da sentença de nulidade ou de anulação do casamento, com trânsito em julgado, quando for o caso;

PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL

• Escritura pública declaratória de união estável ou termo de reconhecimento registrado, se houver;
• Não havendo documento anterior, declaração dos companheiros quanto à existência da união estável;

TESTEMUNHAS

• Comparecimento de 2 (duas) testemunhas maiores, parentes ou não, com documento de identidade e CPF, que declarem conhecer os companheiros e afirmem não existir impedimento;

REGIME DE BENS

• Indicação do regime de bens escolhido;
• Escritura pública de pacto antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas, quando o regime escolhido não for o da comunhão parcial de bens;

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• O requerimento é apresentado pelos companheiros ao cartório de registro civil da residência;
• A conversão segue o mesmo rito da habilitação de casamento, inclusive com a publicação de proclamas;
• A conversão dispensa a celebração do casamento;
• O cartório poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares após a análise do caso;

CARTÓRIO

PÃO DE AÇÚCAR

REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

QUANTO CUSTA?

• Os emolumentos são fixados na tabela estadual, iguais em todos os cartórios do Estado.