Divórcio Extrajudicial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURA PÚBLICA

DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

Para a lavratura da Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial, deverão ser apresentados os documentos relacionados abaixo. A apresentação da documentação completa é indispensável para a análise, regularidade e segurança jurídica do ato.

REQUISITOS GERAIS

• Assistência obrigatória de advogado(a) — um para ambos ou um para cada parte;
• Inexistência de filhos menores ou incapazes;
• Acordo entre as partes sobre o divórcio e eventual partilha;

DOCUMENTOS DO CASAL

• Documento de identidade (RG ou CNH) e CPF de ambos;
• Certidão de casamento atualizada;
• Pacto antenupcial registrado, se houver;
• Endereço, profissão, telefone e e-mail atualizados;

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

• Informar se haverá pensão alimentícia;
• Informar se haverá alteração de nome;
• Declaração de inexistência de gravidez;

FILHOS

• Declaração de que não existem filhos menores ou incapazes;
• Documento dos filhos maiores (RG ou certidão), se houver;

ADVOGADO

• Dados do advogado(a) e número de inscrição na OAB;

PROCURAÇÃO (SE ALGUMA PARTE NÃO COMPARECER)

• Procuração pública específica, com poderes expressos para o divórcio e para a partilha;

SE HOUVER BENS A PARTILHAR

Imóvel urbano

• Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel expedidas há até 30 dias;

CARTÓRIO

PÃO DE AÇÚCAR

REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

• Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel (expedida pela Prefeitura);
• Carnê do IPTU do exercício vigente ou boletim de cadastro do imóvel urbano;

Imóvel rural

• Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel expedidas há até 30 dias;
• CCIR do exercício vigente, com prova de quitação;
• Comprovação do pagamento do ITR dos 5 (cinco) últimos exercícios ou certidão negativa;
• CAR – Cadastro Ambiental Rural;
• CIB – CadastroOutros bens (veículos, empresas, contas etc.);
• Documentos que comprovem a propriedade e o valor (CRLV, contrato social, extratos etc.); Bem móvel
• Documento de propriedade ou comprovação de titularidade do bem;
• Documento específico do bem, conforme sua natureza (ex.: CRLV-e, no caso de veículo);
• Avaliação ou declaração do valor do bem (ex.: Tabela FIPE, no caso de veículo);

IMPOSTOS E CERTIDÕES

• Havendo partilha de bens: apresentar a guia e o comprovante de recolhimento do imposto devido, quando houver incidência;

OBSERVAÇÃO: Não havendo partilha de bens na escritura de divórcio, não haverá recolhimento de imposto de transmissão em razão do ato;

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• Os documentos devem estar legíveis e atualizados;
• As certidões de ônus reais e de ações reais e pessoais reipersecutórias têm prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da expedição;
• O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise;
• Assinatura presencial ou por videoconferência com certificado digital (e-Notariado);

QUANTO CUSTA?

• O valor da escritura é tabelado por lei e é o mesmo em todos os cartórios do Estado.
• O pagamento dos emolumentos é realizado antecipadamente, podendo ser efetuado por PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou dinheiro.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. Em caso de necessidade, não hesite em nos procurar; teremos prazer em auxiliá-lo.